Apoio judiciário Estado Excepção dilatória Legitimidade passiva Acção para reconhecimento de direito Pensão de preço de sangue
Sumário
I - O Estado, contra quem foi instaurada acção para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido, e parte ilegitima, determinando a excepção dilatoria da ilegitimidade a absolvição da instancia.
II - Em consequencia e de indeferir o pedido de apoio judiciario formulado na petição inicial.