Competência Recurso hierárquico necessário Caixa geral de depósitos Conselho de administração Redução da pensão Pensão por serviços excepcionais Caixa nacional de previdência
Sumário
Cabe recurso hierarquico necessario para o conselho de administração da Caixa Geral de Depositos da resolução da Direcção da Caixa Nacional de Previdencia que reduz uma pensão por relevantes serviços, face ao disposto nos arts. 59 do DL 24046, de 21 de Junho de 1934, e 108-A do DL 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), ambos na redacção do DL 214/83, de 25 de Maio.