Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 029004

Data

20/01/1998

Relator

Azevedo Moreira

Fonte

DGSI

Decisão

Nega provimento.

Objecto do recurso contencioso

Sumário

Está excluído do objecto do recurso contencioso um acto administrativo que se apresenta como seu antecedente do acto impugnado pelo recorrente.