Erro material Contagem de prazo Rectificação de lei
Sumário
I - As rectificações de diplomas legais são admissíveis quando respeitam a erros materiais e sejam feitas dentro de 90 dias após a publicação do texto rectificado.
II - A data que releva para o efeito de contagem daquele prazo é a da Declaração de rectificação e não da sua publicação que só interessa para fixar a sua entrada em vigor.