Obscuridade Ambiguidade Aclaração de acórdão
Sumário
A aclaração de acordão pelo Tribunal pressupõe que a duvida suscitada respeite a ambiguidades ou obscuridades do seu trecho e não a alegadas fragilidades da sua fundamentação, reportadas aquelas ao que e expresso na decisão e não ao que esta possa pressupor, não podendo o pedido servir para obter a modificação do julgado.*