Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 028800

Data
02/04/1992
Fonte
DGSI
Decisão
Indeferimento.

Nulidade processual Notificação Mandatário judicial

Sumário

Quando no processo exista mais do que um mandatário judicial da parte é lícito à Secretaria proceder
à notificação dos actos processuais a qualquer deles.

Texto da decisão