Inutilidade superveniente da lide Extinção da instância Recurso jurisdicional Revogação do acto recorrido
Sumário
Se na pendência do recurso jurisdicional se verificar que o acto recorrido já havia sido revogado, antes de proferida a sentença no TAC, nenhuma utilidade resulta para o recorrente da decisão do recurso jurisdicional, pelo que deve ser extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.