Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 028724

Data
03/03/1994
Fonte
Decisão
Extinção rec cont.

Acto administrativo Falta de fundamentação Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Revogação por substituição Repristinação de acto revogado Revogação de acto revogatório Revogação do acto recorrido


Sumário

Tendo sido revogado o acto recorrido por despacho posterior que reconheceu a falta de fundamentação e revogado este, por outro, sem que tenha tido o efeito repristinatório do primeiro, extingue-se a instância por impossibilidade superveniente da lide.


Texto da decisão