Caso julgado formal Recurso contencioso Legitimidade activa Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - A decisão que preliminarmente conclui pela legitimidade do autor do recurso contencioso, uma vez transitada em julgado, torna, em princípio, irrevogável a afirmação da legitimidade activa nela contida.
II - Essa decisão não é posta em causa pela ulterior rejeição do recurso com fundamento na irrecorribilidade contenciosa do acto que dele é objecto.
III - É por isso de concluir que a segunda das decisões não ofende o caso julgado constituído pela primeira.