Recurso contencioso Suspensão da instância Questão prejudicial Competência dos tribunais judiciais Demolição Despejo administrativo Ocupação de imóveis Questão de propriedade
Sumário
Em recurso contencioso, onde se impugna um acto de vereador da Camara, que determina a demolição de uma construção por não licenciada e ordena o "despejo" do terreno ocupado, com o fundamento de se tratar de propriedade da Camara (o que o recorrente impugna), e questão prejudicial a da propriedade desse terreno, justificando-se a suspensão da instancia para que as partes a discutam, no foro comum.