Indeferimento tácito Dever legal de decidir Rejeição do recurso contencioso Chefe do estado maior da armada
Sumário
Não se forma acto tacito, por inexistencia do dever legal de decidir, quando não se profere decisão sobre um pedido que e repetição de outro ja decidido, sem invocação de novas circunstancias posteriores a essa decisão, e relativamente ao qual esta pendente recurso contencioso de tal decisão em que se invoca o mesmo fundamento de direito.