Incompatibilidade Inscrição Ordem dos advogados Instituto público Transportes aéreos portugueses Estagiário de advocacia Pessoal de empresa publica
Sumário
I - Como resulta de seu Estatuto a Empresa Publica,
TAP-AIR PORTUGAL, não e instituto publico.
II - Assim não se verifica o impedimento de inscrição na ordem dos Advogados, de funcionario dos TAP-AIR PORTUGAL, prevista na alinea i) do n. 1 do art. 69 dos Estatutos daquela Ordem.