Notificação Contagem de prazo Âmbito do recurso jurisdicional
Sumário
I - O recurso jurisdicional tem o seu âmbito delimitado, em princípio, pelas questões decididas na decisão recorrida, não sendo lícito conhecer de questões nela não apreciadas, salvo se forem de conhecimento oficioso.
II - É relevante como notificação, para efeitos do início do prazo de recurso contencioso, a entrega ao interessado de fotocópia do despacho que decidiu recurso hierárquico e dos elementos sobre que ele foi proferido, relativamente no que aquele exarou a deliberação de "tomei conhecimento e recebi fotocópia".