Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 028252

Data
26/05/1992
Relator
Vaz Rebordão
Fonte
Decisão
Provido.

Nexo de causalidade Pensão de sangue Nexo entre a doença e a morte


Sumário

O direito à pensão de preço de sangue, nos termos do artigo 2 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei n. 404/82 de 24 de Setembro existe sempre que se verifique um nexo causal entre a doença causa da morte e uma doença adquirida ou agravada em serviço de campannha.


Texto da decisão