Recurso contencioso Acto confirmativo Caso resolvido
Sumário
O acto que se limita a rejeitar o conteudo de outro, firmado na ordem juridica como caso resolvido ou decidido, sem nada inovar na ordem juridica e sem qualquer intenção novatoria, e meramente confirmativo não sendo contenciosamente recorrivel por insusceptibilidade, de por si, lesar a esfera juridica dos seus destinatarios.