Aposentação Pensão de aposentação Decisão final Acto preparatório Direito à pensão
Sumário
E irrecorrivel a resolução tomada em processo de contagem previa do tempo de serviço por ser preparatoria da resolução final a proferir sobre o direito a pensão de aposentação, podendo ser revista, revogada ou reformada nesta ultima decisão ou antes dela.