Amnistia Extinção do recurso
Sumário
Decretada a amnistia, o acto punitivo, que o recurso visava anular, deixou de produzir efeitos no mundo do direito, devendo ser julgada extinta a instância por impossibilidade da lide.*
Amnistia Extinção do recurso
Decretada a amnistia, o acto punitivo, que o recurso visava anular, deixou de produzir efeitos no mundo do direito, devendo ser julgada extinta a instância por impossibilidade da lide.*