Ambiguidade Aclaração de acórdão
Sumário
I - Objecto de aclaração do julgado e tão so alguma obscuridade ou ambiguidade, e não eventuais erros de julgamento, consistindo a primeira na ininteligibilidade do sentido de passagem ou frase utilizada e a segunda na diversidade de interpretações que estas ultimas podem suscitar.
II - Não releva a eventual obscuridade ou ambiguidade relativas a algum passo em que não se baseou a decisão.