Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia Arguição de nulidade
Sumário
Não procede a arguição de nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, se no aresto reclamado houve pronúncia expressa sobre a matéria em que se fundou a reclamação.*
Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia Arguição de nulidade
Não procede a arguição de nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, se no aresto reclamado houve pronúncia expressa sobre a matéria em que se fundou a reclamação.*