Cooperativa Instituição de crédito Banco de portugal Registo Conselho de administração Recurso hierárquico Acto de indeferimento Acto tácito Acto expresso Falta de objecto Ilegalidade de interposição do recurso Rejeição do recurso contencioso Vice governador do banco de portugal
Sumário
I - Tendo havido acto expresso de indeferimento do recurso hierarquico e de rejeitar o recurso por ilegal interposição se a Recorrente veio impugnar acto tacito de indeferimento do mesmo recurso hierarquico.
II - Neste caso o recurso carece de objecto.
III - Tal sucede com a deliberação do Vice-Governador do Banco de Portugal que indefere recurso hierarquico respeitante ao pedido de registo especial como instituição de credito a uma cooperativa de responsabilidade solidaria ilimitada e que lhe foi comunicada, tendo esta, sem cuidar de quem fora o autor da deliberação, apresentado recurso do acto de indeferimento tacito do Conselho de Administração do
Banco de Portugal.