Causa de pedir Declaração de utilidade pública Culpa Responsabilidade civil extracontratual Prazo de caducidade Acção de indemnização
Sumário
I - Dado a sua intrínseca natureza, o não exercício de direito sujeito a prazo de caducidade, não indicia ou envolve culpa por parte do seu titular.
II - Assim improcede a acção em que se pede a condenação do Estado em determinada indemnização com base em culpa deste, por não ter, no prazo legal, declarado a utilidade pública da expropriação de certo prédio, ou o ter adquirido após expropriação amigável ou promovido a instalação da arbitragem prevista na Lei de Expropriações.