Negligência Culpa Responsabilidade civil extracontratual Estado Máquina eléctrica de diversão Apreensão de mercadorias
Sumário
Apreendidas, em procedimento criminal, determinadas maquinas de jogo, que ficaram a guarda de uma unidade da Guarda Fiscal e decidida a sua restituição por despacho judicial, transitado em julgado, o Estado responde pelos danos - deterioração e inutilização das maquinas - causados pela conduta negligente dos seus agentes na conservação daqueles bens.