Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 027623

Data
16/11/1989
Relator
Miller Simões
Fonte
Decisão
Indeferimento.

Tempestividade do recurso Suspensão de eficácia Ilegalidade de interposição do recurso


Sumário

A extemporaneidade do recurso do acto cuja suspensão de eficacia se requer releva, quanto a este pedido e como causa do seu indeferimento, nos termos do art. 76, n. 1 alinea c), da Lei de Processo, quando existam no respectivo incidente "fortes indicios" de que, por via dele, havera ilegalidade na interposição do recurso desse acto.