Acto administrativo Falta de fundamentação Vício de forma
Sumário
Enferma de vicio de forma, por falta de fundamentação, o acto administrativo que, alem de completamente omisso quanto a fundamentação, de direito, assentou exclusivamente em parecer dos serviços que não esclarece cabalmente o raciocinio do seu autor, nem revela uma relação de causalidade entre os pressupostos que referiu e a conclusão de indeferimento a que chegou da pretensão apreciada, pretensão acolhida pelo acto impugnado.