Nexo de causalidade Suspensão de eficácia Prejuízo de difícil reparação
Sumário
A alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA ao empregar a expressão "a execução do acto cause provavelmente prejuizos de dificil reparação" quer significar que são de atender somente aqueles prejuizos que se possam considerar consequencias adequadas ou provaveis da propria execução do acto e não tambem aqueles cuja produção so e de conceber desde que admita a interferencia de circunstancias extraordinarias de verificação eventual ou hipotetica.