Imparcialidade Infracção disciplinar Funcionário público
Sumário
A tecnica superior, dum serviço publico, que presta informações sobre as propostas apresentadas a um concurso de adjudicação, com vista a escolha do adjudicatorio e, sendo um dos proponentes um colaborador profissional daquela tecnica, fora da função publica, não informa os superiores hierarquicos da existencia dessa relação profissional, comete a infracção disciplinar consistente na violação do dever de contribuir para a confiança do publico na Administração (art. 3, n. 3, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16/1).