Legitimidade Autor do acto recorrido Chefe do estado maior da armada Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
A competência não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção. É ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão.