Acusação Processo disciplinar Nulidade insuprível Audiência e defesa Relatório do instrutor
Sumário
Verifica-se a nulidade do processo disciplinar, por falta de audiencia do arguido, quando no relatorio final do instrutor, que antecedeu a decisão punitiva, foi introduzido, como agravante, um facto que não constava da acusação.