Inconstitucionalidade Legitimidade activa Suspensão de eficácia Reforma agrária Portaria revogatória de expropriação
Sumário
O artigo 50, n. 1, 1 parte, da L 109/88, e constitucional e aplicavel ao dominio da Reforma Agraria.
Inconstitucionalidade Legitimidade activa Suspensão de eficácia Reforma agrária Portaria revogatória de expropriação
O artigo 50, n. 1, 1 parte, da L 109/88, e constitucional e aplicavel ao dominio da Reforma Agraria.