Decisão final Caso julgado material Limites do caso julgado Reinstrução de processo disciplinar
Sumário
Não contraria os limites objectivos do caso julgado material a apreciação correspondente ao estado actual do processo disciplinar reinstruido, não podendo dar-se como indiscutiveis ilações firmadas, numa perspectiva probatoria valida em fase ultrapassada do mesmo processo.
O caso julgado so abrange os "julgamentos" compreendidos na decisão final.