Processo disciplinar Recurso contencioso Ctt Recurso hierárquico facultativo Acto punitivo Recurso tutelar Acto administrativo definitivo e executório
Sumário
I - As decisões condenatorias do conselho de Administração dos CTT em materia disciplinar, configuram actos administrativos definitivos e executorios, contenciosamente recorriveis nos termos do Regulamento Disciplinar, art. 58 do Estatuto Disciplinar dos
CTT art. 26 n. 4 e do Dec-Lei n. 260/76, art. 46 n. 2.
II - O recurso tutelar prescrito no art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT assume natureza facultativa.