Processo disciplinar Recurso contencioso Pena disciplinar Deliberação Conselho de administração Ctt Competência dos tribunais administrativos de círculo Recurso tutelar Acto administrativo definitivo e executório
Sumário
A deliberação do conselho de administração dos
CTT (EP), que puniu disciplinarmente um funcionario da empresa, e um acto administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso, a interpor para o tribunal administrativo de circulo (artigos
51, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e 58 do Regulamento Disciplinar constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril).