Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 026857

Data
01/06/1995
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Orgão de gestão Comissão instaladora Regime de instalação Hospital distrital Director de hospital


Sumário

I - No regime de instalação dos Hospitais, ao abrigo do Dec-Lei n. 413/71, de 27/9, a Comissão Instaladora é o
único órgão de gestão.
II - Nomeada uma Comissão Instaladora para um Hospital, não tem cobertura legal a acumulação do cargo de Presidente dessa Comissão com a de Director, por este cargo não ter existência legal nesse regime.


Texto da decisão