Nulidade Execução de sentença Comissão de serviço Acto de execução Efeito retroactivo
Sumário
I - A execução de acordão anulatorio implica a pratica de novo acto isento do vicio que inquinava o acto anulado.
II - O novo acto não tem em principio efeito retroactivo e so o tera se assim o exigir a tutela dos interesses do administrado.
III - A emissão de novo acto que contra os interesses do administrado tem efeito retroactivo envolve desconformidade do decidido, que e causa de nulidade desse acto.