Tempestividade do recurso Prazo de caducidade Multa Prazo de recurso contencioso Determinação da norma aplicável
Sumário
I - O prazo para a interposição do recurso contencioso e um prazo de caducidade, pelo que o respectivo interessado perde o direito ao recurso se o não interpuser no prazo legal.
II - O disposto nos ns. 4 e 5 do art. 145 do CPC e aplicavel ao direito de interpor recurso contencioso, pelo que e de considerar atempadamente interposto o recurso contencioso cuja petição deu entrada na secretaria do STA no dia seguinte ao do termo do prazo legal previsto para a sua interposição, desde que o interessado pague imediatamente a multa devida.