Impugnação judicial Irc Reclamação graciosa Métodos indiciários Fixação da matéria colectável Reclamação necessária Impugnação de liquidação Comissão de revisão dos lucros tributáveis
Sumário
Impugnando o contribuinte a liquidação de IRC feita com recurso a métodos presuntivos, fundado em que não convergiam os pressupostos legais para a aplicação de tais métodos, não se impõe, como condição da impugnabilidade judicial, a prévia reclamação para a comissão distrital de revisão.