Recurso contencioso Deliberação Câmara municipal Acto confirmativo Rejeição do recurso contencioso Notificação do acto confirmado
Sumário
Interposto recurso contencioso de acto meramente confirmativo, não obsta a sua rejeição a falta de notificação do acto confirmado ao recorrente, se este assistiu a sessão, para que fora convocado e na qual foi ouvido, do orgão que praticou o acto, nessa mesma sessão.