Homologação Recurso hierárquico Dever legal de decidir Publicação em jornal oficial Chefe de serviços hospitalares Concurso de habilitação Lista definitiva
Sumário
Interposto em 4 de Março de 1988 recurso hierárquico para o Ministro da Saúde do acto homologatório da lista de classificação final do concurso de habilitação para chefe de serviço hospitalar, afixada, mas não publicada no Diário da República, tinha o Ministro da Saúde a quem foi dirigido o recurso o dever legal de decidir, à luz da Portaria n. 231/86, de 21 de Maio, não sendo obstáculo a omissão da formalidade de publicação.