Tribunal pleno Aclaração Fundamentação de acórdão
Sumário
Sendo o acórdão do Pleno perfeitamente claro e explícito ao negar provimento ao recurso por virtude de nas conclusões da respectiva alegação a recorrente não atacar os fundamentos do acórdão da Secção limitando-se a atacar o acto administrativo impugnado, e mostrando-se que o recorrente entendeu claramente o sentido do acórdão, é de indeferir o pedido de aclaração contra esse acórdão deduzido.*