Comissão de serviço Acto confirmativo Rejeição do recurso contencioso Despacho ministerial
Sumário
I - Um acto e confirmativo de outro quando entre ambos existe identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, sem que de um para outro se tenham alterado os pressupostos de direito ou de facto.
II - E confirmativo do seu despacho de 26.11.85 o despacho da Ministra da Saude de 24.06.88 que, sem alteração das circunstancias de facto nem das normas de direito, visa a cessação do despacho do director-geral dos Cuidados de de Saude Primarios de 18.07.85 que autorizara a nomeação de determinado individuo como tecnico superior de 1. classe, em comissão de serviço.
III - E de rejeitar por manifesta ilegalidade, nos termos do paragrafo 4 do art. 57 do RSTA, o recurso interposto de acto confirmativo.