Erro de julgamento Aclaração de acórdão
Sumário
A providencia constante da alinea a) do artigo 669 do Codigo de Processo Civil visa apenas eliminar imperfeições formais da decisão, quer quanto ao veredicto, quer quanto aos seus fundamentos, que impossibilitem ou dificultem a sua inteligibilidade, que não aditar-lhe novos elementos ou alterar o julgado.
O meio proprio para a invocação de erros de julgamento não e, assim, o previsto naquela norma.*