Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 026197

Data
14/11/2001
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Penhora Execução fiscal Embargos de terceiro


Sumário

Penhorada uma quota social em execução fiscal, tal penhora não ofende a posse de terceiro que a adquiriu posteriormente, mesmo que, então, tal diligência não estivesse registada.


Texto da decisão