Causa de pedir Prazo Câmara municipal Responsabilidade civil extracontratual Legitimidade passiva Acção Licença de construção Urbanização Petição inepta
Sumário
I - A petição inicial e inepta quando não contem a indicação da causa de pedir.
II - A causa de pedir, nas acções para efectivação de responsabilidade civil extracontratual decorrente de actos de gestão publica, e complexa, formada pelo acto ilicito culposo praticado pelo orgão ou agente da Administração no exercicio das suas funções e por causa desse exercicio, pelos danos alegados pelo autor e pelo nexo causal entre aquele e estes.
III - Não e inepta por falta de indicação da causa de pedir a petição na qual se caracteriza a função publica em que os reus estão investidos, se indicam os factos integradores da omissão ao dever de diligencia no desempenho dessa função e se especificam os danos que se apontam como decorrendo dessa omissão.