Caso julgado Ónus de alegação Impugnação judicial Recurso jurisdicional
Sumário
Tendo uma impugnação judicial sido julgada improcedente com base em duas questões distintas e tendo o recorrente limitado o seu recurso a uma das aludidas questões, a decisão passou em julgado quanto à questão não recorrida, pelo que não pode o tribunal superior conhecer do objecto do recurso por sempre ter de ficar de pé a decisão recorrida.