Nulidade de sentença Anulação Excesso de pronúncia Acto de indeferimento Revogação do acto administrativo Objecto do recurso contencioso Acto complexo
Sumário
Não se integra na figura do acto complexo o indeferimento do pedido por terceiro de revogação ou anulação de acto anterior.
No recurso de anulação do acto anterior não pode conhecer-se de vicio de forma do acto posterior que recusa a revogação do anterior pedida por terceiros.
O conhecimento de tal vicio, na sentença impugnada, gera nulidade por excesso de pronuncia.