Classificação de serviço Vício de forma Fundamentação do acto administrativo Fundamentação por remissão
Sumário
I - Os actos administrativos de eficácia externa carecem de fundamentação quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos.
II - Tal motivação pode ser feita por reenvio, mas o texto em que se apoia terá, então, de conter ou reflectir, por qualquer modo, a exposição enunciadora das razões de decisão ou a recondução a parâmetros valorativos que a justifiquem.