Câmara municipal Taxa Acto de liquidação Competência dos tribunais fiscais Competência dos tribunais administrativos de círculo
Sumário
I - Compete aos tribunais tributarios o conhecimento de recurso interposto de acto de indeferimento de reclamação deduzida contra liquidação de taxa municipal.
II - Aos mesmos tribunais compete decidir de recurso interposto de decisão da autoridade administrativa que, arrogando-se competencia para conhecer do recurso do referido indeferimento, o desatende com fundamento em razão de ordem processual.