Recurso contencioso Falta de objecto Objecto do recurso contencioso
Sumário
Carece de objecto o recurso contencioso de um acto administrativo que não produziu nem podia produzir os efeitos juridicos que o recorrente lhe atribui.
Recurso contencioso Falta de objecto Objecto do recurso contencioso
Carece de objecto o recurso contencioso de um acto administrativo que não produziu nem podia produzir os efeitos juridicos que o recorrente lhe atribui.