Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 025754

Data

14/11/1991

Relator

J Gonçalves Pereira

Fonte

DGSI

Decisão

Provido.

Deliberação Assembleia municipal Convocação de reuniões

Sumário

Sendo ilegal a convocação da Assembleia Municipal, são ilegais as consequentes deliberações deste orgão.*