Trânsito em julgado Inutilidade superveniente da lide Reclamação de créditos Execução fiscal
Sumário
Tendo transitado em julgado a decisão da 1ª instância que não admitiu a reclamação de créditos, é inútil qualquer decisão sobre a anulação da venda por falta de notificação do despacho que a ordenou.